Aspectos Históricos e Legislativos das N.E.E.

Actualmente concebe-se a educação de crianças e jovens com NEE e a sua plena integração e participação na sociedade como um direito, adquirido à partida, sendo da responsabilidade do Estado e da Sociedade em geral criar e garantir condições facilitadoras para que esse direito se cumpra na sua total integridade (UNESCO, 1994).
-No entanto, ao longo da história da Humanidade não se tem equacionado da mesma forma a problemática da deficiência. Segundo a proposta dos peritos da OCDE (1984) podemos considerar três fases ao nível da organização dos recursos para crianças e jovens com deficiência em Portugal:
-Segunda metade do séc. XIX, quando as primeiras instituições para cegos e surdos - asilos - foram criadas, geralmente de iniciativa privada, com fundos próprios e com muito pouco financiamento por parte do Estado. Tinham um carácter segregador e assistencial, com o objectivo claro de proporcionar o isolamento dos seus utentes em relação à sociedade em geral;

-Já no Século XX, nos anos sessenta, e caracteriza-se por uma forte intervenção de natureza pública, liderada pelo Estado, através do Ministério dos Assuntos Sociais. Este período caracterizou-se pela criação de Centros de Educação Especial; dá-se uma grande explosão na criação de estruturas de ensino especial por tipo de deficiência, como forma alternativa de ensino para aqueles que não aprendiam nas escolas regulares. A Educação Especial é então vista como um sistema paralelo à Educação regular/ normaL;
-Início nos anos 70, foi predominantemente liderada pelo Ministério da Educação, que vai criar as Divisões de Ensino Especial do Ensino Básico e Secundário, abrindo, assim, caminho para a Integração Escolar, chamando a si a responsabilidade de garantirem, também às crianças com deficiência, um processo educativo adaptado às suas necessidades individuais, vinculando o princípio de que todos devem receber uma educação no "meio menos restritivo possível", a fim de lhes garantir o máximo de normalização.

-Como marcos decisivos, neste movimento de ideias e na integração da Educação Especial no sistema geral de ensino, Portugal, tal como outros países, é influenciado pelo surgimento em 1975 nos EUA da legislação Public Law 94-142 e, em 1978, do Warnock Report, no Reino Unido.